Artigo 7º, Parágrafo 2-a do Decreto nº 6.187 de 14 de Agosto de 2007

Sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, o valor das multas referentes aos débitos parcelados serão reduzidos em cinqüenta por cento, redução essa que não se aplica aos débitos relativos ao FGTS que forem destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores. 2º Os pedidos de parcelamentos a que se refere o caput poderão ser formalizados no prazo de sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , as entidades que comprovarem a efetiva participação no Timemania e que não aderiram aos parcelamentos a que se refere o caput poderão fazê-lo até o dia 6 de agosto de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 6.912, de 2009)

Os parcelamentos de que trata este artigo obedecerão às normas específicas, inclusive quanto aos critérios de rescisão, de cada órgão ou entidade referidos no caput , e naquilo em que não contrariar os termos deste Decreto e da Lei nº 11.345, de 2006.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os parcelamentos reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , não se aplicando o disposto no § 2º do art. 13 e no inciso I do art. 14 da referida Lei.

O parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições daquela Lei, não se aplicando o disposto no § 1º do seu art. 38.

O parcelamento dos débitos com o FGTS, inclusive aqueles relativos às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001 , vencidos até a data de publicação deste Decreto, deverá observar, no que couber, as Resoluções do Conselho Curador do FGTS vigentes que regem a matéria e a Lei nº 10.522, de 2002 , respectivamente.

A partir do mês da formalização dos pedidos de parcelamentos de que trata o caput e até o terceiro mês após a implantação do concurso de prognóstico, as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional pagarão a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo no caso de parcelamento de contribuição previdenciária que era administrada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, em que a prestação mensal a ser paga à Secretaria da Receita Federal do Brasil será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O débito consolidado, deduzindo-se os recolhimentos de que trata o § 7º, será dividido pela quantidade de meses remanescentes, conforme o prazo estabelecido no caput , para se apurar o valor de cada parcela.

O disposto no caput aplica-se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , sem prejuízo da permanência das entidades nessas modalidades de parcelamento.

Os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no REFIS, no parcelamento a ele alternativo ou no PAES, poderão ser parcelados nas condições previstas neste Decreto, desde que as entidades manifestem sua desistência dessas modalidades de parcelamento no prazo estabelecido no § 2º para a formalização dos pedidos de parcelamentos.

Os parcelamentos de que trata o caput aplicam-se, inclusive, aos saldos devedores de débitos remanescentes do REFIS, do parcelamento a ele alternativo e do PAES, nas hipóteses em que as entidades tenham sido excluídas dessas modalidades de parcelamento.

As entidades que aderirem aos parcelamentos de que trata o caput poderão, até o término do prazo fixado no § 2º, regularizar sua situação quanto às parcelas devidas ao REFIS, ao parcelamento a ele alternativo e ao PAES, desde que ainda não tenham sido formalmente excluídas dessas modalidades de parcelamento.

A concessão dos parcelamentos de que trata o caput independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal.