Artigo 12-a do Regulamento do Pregão | Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 12-a

A celebração de termo de execução descentralizada atenderá à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades: (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

I

~~execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração; (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)~~

II

realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos; (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

III

execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

IV

~~ressarcimento de despesas. (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)~~

§ 1º

A celebração de termo de execução descentralizada nas hipóteses dos incisos I a III do caput configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade descentralizadora. (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

§ 2º

Para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada. (Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

§ 3º

É dispensada a formalização de termo de execução descentralizada nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços em que a execução contratual for centralizada por meio da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo a sua operação definida por ato do Secretário de Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 9.420, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)