~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA~~

~~EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial, criada nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.

~~Art. 2º A EMBRATUR tem por finalidade propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe:~~

~~I - promover, fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no mercado internacional;~~

~~II - incrementar os fluxos de turistas internacionais em suas várias modalidades;~~

~~III - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo do exterior para o Brasil;~~

~~IV - promover e divulgar o turismo nacional no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro; e~~

~~V - implementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.~~

Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e executar as decisões que, para esse fim, lhe seja recomendadas.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social; e~~

~~c) Assessoria de Concessão e Acompanhamento de Isenção Fiscal;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Departamento de Administração e Finanças; e~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos;~~

~~b) Departamento de Marketing; e~~

~~c) Departamento de Turismo de Negócios e Eventos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A EMBRATUR é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e nomeados na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da prévia anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - coordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições públicas e privadas; e~~

~~III - articular, sob a coordenação do Ministério do Turismo, com o Congresso Nacional nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e~~

~~IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.~~

~~Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes a imprensa.~~

~~Art. 7º À Assessoria de Concessão e Acompanhamento de Isenção Fiscal compete assessorar o Presidente nas isenções fiscais de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria-Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e~~

~~V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:~~

~~a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e~~

~~d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.~~

Art. 9º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente:

I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;

~~II - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;~~

~~III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de conta anual da entidade e tomadas de contas especiais; e~~

~~IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.~~

Art. 10 Ao Departamento de Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática -SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos compete:~~

~~I - identificar e analisar as condições de competitividade dos produtos turísticos brasileiros;~~

~~II - estabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;~~

~~III - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas alternativas de comercialização dos produtos turísticos brasileiros;~~

~~IV - desenvolver estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos canais de comercialização; e~~

~~V - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Marketing compete:~~

~~I - propor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de marketing, de promoção e propaganda do turismo brasileiro no exterior; e~~

~~II - coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de relações públicas nos mercados internacionais prioritários.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Turismo de Negócios e Eventos compete:~~

~~I - coordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios e eventos no turismo brasileiro;~~

II - coordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios e eventos e de lazer e incentivos em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e

~~III - ampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo, no segmento de negócios e eventos.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 14 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR;~~

~~II - orientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades,~~ assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo, afetos as suas finalidades;

~~III - firmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e~~

~~IV - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.~~

Art. 15 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas as suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 16 Na execução de suas atividades, a EMBRATUR poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com sua área de atuação.

~~ANEXO II~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR.

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA DE CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE ISENÇÃO FISCAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~PROCURADORIA-FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	102.1

	1		FG-1
	1		FG-2
	1		FG-3

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE TURISMO~~
~~DE LAZER E INCENTIVOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Comercialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Segmentação e Produtos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Novos Mercados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral dos Escritórios Brasileiros de Turismo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MARKETING~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Propaganda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações Públicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE TURISMO~~
~~DE NEGÓCIOS E EVENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Turismo de Eventos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Eventos Promocionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Turismo de Negócios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	4	~~17,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	17	~~54,91~~	17	~~54,91~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	1	~~1,91~~	3	~~5,73~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	37	~~46,99~~	36	~~45,72~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~	4	~~12,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	8	~~15,28~~	7	~~13,37~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	4	~~5,08~~
~~DAS 102.1~~	1,00	6	6,00	6	6,00

SUBTOTAL 1		93	175,16	94	178,01
FG-1	0,20	2	0,40	2	0,40
FG-2	0,15	2	0,30	2	0,30
FG-3	0,12	2	0,24	2	0,24

SUBTOTAL 2		6	0,94	6	0,94
TOTAL (1+2)		99	176,10	100	178,95

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A EMBRATUR (a)~~		~~DA EMBRATUR P/ A SEGES (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	-	-	1	~~4,25~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	2	~~3,82~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	-	-	1	~~1,91~~

~~TOTAL~~		4	~~10,28~~	3	~~7,43~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~				1	~~2,85~~