Artigo 6º do Decreto nº 6.158 de 16 de Julho de 2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, na parte a que se refere aos arts. 149 e 275 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.