Artigo 2º do Decreto nº 6.158 de 16 de Julho de 2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 150 do Decreto nº 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 150(...) § 2º (...) III - (...) b) se o cálculo de que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior valor; (...) § 8º O disposto no inciso III do § 2º, alíneas a e b, não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2º." (NR)