Artigo 1º do Decreto nº 6.158 de 16 de Julho de 2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A tabela constante do art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.