Artigo 28 do Decreto nº 61.574 de 20 de Outubro de 1967
Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Das decisões sôbre apuração da similaridade, caberá recurso ao Conselho de Política Aduaneira, no prazo de 30 (trinta) dias.