Artigo 25 do Decreto nº 61.574 de 20 de Outubro de 1967
Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O Conselho de Política Aduaneira publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras, conforme suas instruções específicas, sempre que a Tarifa das Alfândegas condicionar a incidência do impôsto ou o nível da alíquota à existência de similar nacional.
Parágrafo único
A primeira relação será elaborada com base nos registros de similar já concedidos nos têrmos do Decreto-lei 300, de 24 de fevereiro de 1938.