Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 61.574 de 20 de Outubro de 1967

Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Art. 1º

~~Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas:~~

I

~~qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destina;~~

II

preço não superior ao custo de importação em moeda nacional da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço normal acrecido dos tributos que incidem sôbre a importação e de outros encargos de efeito equivalente;

III

~~prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.~~

Parágrafo único

Não será aplicável o conceito de similaridade conforme o disposto neste artigo, quando redundar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento do prazo de entrega ou montagem.