Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Decreto nº 615 de 23 de Julho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, alínea a, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Os cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, na estrutura da Vice-Presidência da República, são fixados na forma do anexo a este decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 99.607, de 13 de outubro de 1990.

ITAMAR FRANCO João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1992, anexos republicados no DOU de 31.7.1992.

Anexo

Texto

Unidade Nº Cargos/Funções DAS Gabinete Chefe de Gabinete 1 101.6 Subchefe de Gabinete 1 101.4 Assessor-Chefe 1 101.4 Chefe de Cerimonial 1 101.4 Assessor Chefe da Assessoria de Comunicação Social 1 101.4 Assessor-Chefe da Assessoria Militar 1 101.4 Assessor-Adjunto 2 102.3 Assessor 5 102.3 Chefe de Secretaria 1 101.2 Oficial-de-Gabinete 2 102 1 Assessoria Técnica Coordenador 1 101.5 Assessor 2 102.4 Chefe de Secretaria 1 101.2 Oficial-de-Gabinete 3 101.1 Assessoria Administrativa Chefe de Administração 1 101.4 Chefe de Secretaria 1 101.2 Total 25 Resumo: DAS 6 1 DAS 4 8 DAS 2 3 DAS 5 1 DAS 3 7 DAS 1 5 Quadro Demonstrativo de Custo/Função Código Quantidade Valor Unitário Valor Total Cargo/Função Cargos/Funções (Em Cr$) (Em Cr$) DAS-101.6 1 3.500.744,83 3.500.744,83 DAS-101.5 1 2.944.246,27 2.944.246,27 DAS-101.4 6 2.470.271,18 14.821.627,08 DAS-101.2 3 1.700.144,99 5.100.434,97 DAS-101.1 3 1.372.568,70 4.117.706,10 DAS-102.4 2 2.470.271,18 4.940.542,36 DAS-102.3 7 2.038.158,61 14.267.110,27 DAS-102.1 2 1.372.568,70 2.745.137,40 Total 25 _ 52.437.549,28

Decreto nº 615 de 23 de Julho de 1992