Artigo 34 do Decreto nº 6.140 de 3 de Julho de 2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Ficam revogados os Decretos nº :
I
- 3.775, de 16 de março de 2001 ; e
II
- 4.296, de 10 de julho de 2002.