Artigo 3º, Inciso VI, Alínea e do Decreto nº 6.140 de 3 de Julho de 2007

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

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Art. 3º

A contribuição não incide (Lei nº 9.311, de 1996, art. 3º , Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 69, § 1º , Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001 , art. 1º e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , art. 85 , introduzido pela Emenda Constitucional - EC nº 37, de 12 de junho de 2002):

I

no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

II

no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

III

no lançamento para pagamento da própria contribuição;

IV

nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

V

sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição;

VI

nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam:

a

missões diplomáticas;

b

repartições consulares de carreira;

c

representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;

d

funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;

e

funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil.

VII

nos lançamentos em contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

a

câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001 , em operações relativas à transferência de fundos, de títulos, de valores mobiliários e de outros ativos financeiros, inclusive moedas estrangeiras ou documentos representativos dessas moedas;

b

companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , e sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro, em operações relativas a: 1. captação de recursos por meio de emissão de títulos e valores mobiliários; 2. resgates, recompras e outras obrigações decorrentes da emissão de que trata o item 1; 3. cessão e aquisição de direitos de crédito; 4. aplicação de recursos nos mercados de renda fixa e de renda variável;

VIII

nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a operações com ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

IX

nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

X

nos lançamentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos nos incisos VIII e IX;

XI

sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, nos termos do § 2º do art. 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001.

§ 1º

O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência.

§ 2º

O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.

§ 3º

Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido no referido inciso.

§ 4º

A não-incidência da CPMF prevista no inciso VI não se aplica aos consulados e cônsules honorários.

§ 5º

Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2º e 3º.

§ 6º

Relativamente aos lançamentos de que trata o inciso VII, a não-incidência da CPMF:

I

aplica-se somente às operações diretamente relacionadas à consecução dos objetivos sociais das entidades, conforme previsto na legislação pertinente;

II

compreende, também, os lançamentos efetuados em conta mantida no Banco Central do Brasil pelas câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata a alínea "a" do inciso VII.

§ 7º

O disposto nos incisos VIII, IX e X aplica-se somente a operações efetuadas por intermédio de instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade corretora de mercadorias.

§ 8º

O Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à implementação do disposto nos incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo. Dos Contribuintes e Responsáveis