Artigo 5º do Decreto de 31 de dezembro de 1991
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.426.817.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.