Artigo 4º do Decreto de 17 de Novembro de 1997
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 67.151.037,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.