Artigo 12 do Decreto nº 6.138 de 28 de Junho de 2007
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revoga-se o Decreto de 26 de setembro de 1995 , que cria o Programa de Integração das Informações Criminais.