Artigo 10º do Decreto nº 6.138 de 28 de Junho de 2007
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Ministro de Estado da Justiça expedirá normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.