Artigo 5º do Decreto nº 61.239 de 25 de Agosto de 1967

Ficam revogados os Decretos ns. 51.005, de 20 de julho de 1961 , 917, de 26 de abril de 1962 , 1.490, de 8 de novembro de 1962 , e 1.991, de 10 de janeiro de 1963, naquilo que dispuseram contrariamente ao presente Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.