Artigo 5º do Decreto nº 6.120 de 29 de Maio de 2007
Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002.