Artigo 4º do Decreto de 13 de Novembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas propriedades denominadas "Caboclo e Panelas ou Rapoza", situado nos Municípios de Bananeiras, Solânea e Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.