Artigo 47 do Decreto nº 61.123 de 1º de Agosto de 1967

Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.