Artigo 29 do Decreto nº 61.123 de 1º de Agosto de 1967
Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Aos demais usuários de " video-tapes " ou fonogramas aplicar-se-á a multa prevista no art. 25.