Artigo 16 do Decreto nº 61.123 de 1º de Agosto de 1967
Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Para as funções de caráter cívico ou educacional, promovidas por entidades oficiais, sem nenhum lucro, não se exigirá a aprovação de programa, devendo, porém, comunicar-se, antecipadamente, a realização delas ao Serviço de Censura de Diversões Públicas.