Artigo 3º do Decreto nº 6.104 de 30 de Abril de 2007
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos nº 3.969, de 15 de outubro de 2001 , 4.058, de 18 de dezembro de 2001 , 5.527, de 1º de setembro de 2005 , e 5.614, de 13 de dezembro de 2005.