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Artigo 3º do Decreto nº 6.104 de 30 de Abril de 2007

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

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Art. 3º

Ficam revogados os Decretos nº 3.969, de 15 de outubro de 2001 , 4.058, de 18 de dezembro de 2001 , 5.527, de 1º de setembro de 2005 , e 5.614, de 13 de dezembro de 2005.