Artigo 1º do Decreto nº 6.103 de 30 de Abril de 2007
Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições dequetratamos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.