~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;~~

~~II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;~~

~~III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;~~

~~IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção;~~

~~V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e~~

~~VI - zoneamento ecológico-econômico.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Gestão Estratégica;~~

~~3. Departamento de Articulação de Ações da Amazônia;~~

~~4. Departamento de Economia e Meio Ambiente;~~

~~5. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;~~

~~6. Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento; e~~

~~7. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;~~

~~c) Assessoria de Assuntos Internacionais; e~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental:~~

~~1. Departamento de Mudanças Climáticas;~~

~~2. Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental; e~~

~~3. Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria;~~

~~b) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:~~

~~1. Departamento de Conservação da Biodiversidade;~~

~~2. Departamento de Florestas;~~

~~3. Departamento de Áreas Protegidas; e~~

~~4. Departamento do Patrimônio Genético;~~

~~c) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano:~~

~~1. Departamento de Recursos Hídricos;~~

~~2. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas; e~~

~~3. Departamento de Ambiente Urbano;~~

~~d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:~~

~~1. Departamento de Extrativismo;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável; e~~

~~3. Departamento de Zoneamento Territorial;~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:~~

~~1. Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente;~~

~~2. Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e~~

~~3. Departamento de Educação Ambiental;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;~~

~~b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;~~

~~c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;~~

~~e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;~~

~~f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e~~

~~g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR;~~

~~IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Agência Nacional de Águas - ANA;~~

~~2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;~~

~~3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e~~

~~4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;~~

~~b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do seu expediente;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~IV - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;

III - promover a articulação intra e intergovernamental, visando à implementação da agenda ambiental e à identificação de mecanismos de articulação específicos das políticas públicas de meio ambiente;

~~IV - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais do Ministério;~~

~~V - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e ações do Ministério;~~

~~VI - coordenar o processo de captação dos recursos de fontes internacionais e estrangeiras;~~

VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais e estrangeiros, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e projetos de cooperação técnica nacional e internacional;

~~VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;~~

~~IX - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;~~

~~X - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;~~

~~XI - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA, prestando-lhe apoio técnico-operacional; e~~

~~XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e do Departamento de Gestão Estratégica, unidades a ela subordinadas.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços, de serviços gerais e de administração dos recursos de informação e informática, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos e entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar, acompanhar e promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;~~

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;~~

~~VII - implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério;~~

VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de informação e contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;

~~IX - promover a implementação de tecnologia de informações gerenciais; e~~

~~X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 6º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:~~

I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

~~II - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à consideração superior;~~

~~III - coordenar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério;~~

~~IV - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

V - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e as demais unidades do Ministério, o desenvolvimento e a implantação de sistema de informações gerenciais do Ministério, visando subsidiar a tomada de decisão, o acompanhamento e avaliação dos seus projetos e atividades e assegurando que este sistema possa alimentar os sistemas de informação dos órgãos centrais de gestão;

VI - propor e implementar ações voltadas para o aperfeiçoamento da organização e gestão das diversas áreas e unidades do Ministério, especialmente na sistematização, padronização e implantação de seus processos de trabalhos;

~~VII - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério e as entidades vinculadas, o processo de elaboração e proposição de programas e projetos de cooperação técnica internacional;~~

VIII - apoiar a Assessoria de Assuntos Internacionais nas negociações com os organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, dos programas e projetos de cooperação técnica internacional;

~~IX - coordenar a elaboração dos relatórios anuais de gestão do Ministério, tratando de propiciar maior transparência junto à sociedade em geral; e~~

~~X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Articulação de Ações da Amazônia compete:~~

~~I - promover a articulação das ações do Ministério relacionadas com a Amazônia;~~

~~II - coordenar as ações do Ministério no âmbito do Plano Amazônia Sustentável - PAS;~~

~~III - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMAZ;~~

~~IV - coordenar, articular e acompanhar a implementação do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil; e~~

~~V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Economia e Meio Ambiente compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a promoção de estudos relacionados com:~~

~~a) o comércio internacional e o meio ambiente;~~

~~b) os instrumentos econômicos para a proteção ambiental;~~

~~c) o fomento ao desenvolvimento sustentável;~~

~~d) a contabilidade e valoração econômica dos recursos naturais e remuneração dos serviços ambientais;~~

~~e) o consumo sustentável;~~

~~f) o desenvolvimento de ecomercados e negócios sustentáveis; e~~

~~g) os incentivos fiscais, tributários e creditícios;~~

~~II - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área ambiental; e~~

~~III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável compete:~~

~~I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;~~

II - proceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, acordos, termos de parceria e ajustes, que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelos programas do Ministério;

~~III - coordenar, em articulação com as demais Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados;~~

~~IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados;~~

~~V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do FNMA e dos programas; e~~

~~VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados:~~

~~a) à promoção da sustentabilidade no processo de ordenamento fundiário e territorial dos biomas brasileiros;~~

~~b) à promoção da presença efetiva do Estado nas ações integradas de combate ao desmatamento ilegal, de forma a coibir as infrações e crimes ambientais e ilícitos associados;~~

c) à promoção do desenvolvimento, com fomento a atividades produtivas sustentáveis e aprimoramento de tecnologias de conservação e uso dos recursos naturais (madeireiros e não-madeireiros) nas áreas de florestas e demais formas de vegetação nativa, priorizando a utilização de áreas desmatadas;

~~d) ao planejamento estratégico de obras de infra-estrutura, medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias que devam ser executadas, buscando a sustentabilidade dos biomas; e~~

~~e) à elaboração e implementação de Plano de Contingência para Prevenção e Resposta Rápida no Combate a Queimadas e Incêndio Florestal;~~

~~II - sistematizar e disseminar informações provenientes do monitoramento do desmatamento, queimadas e exploração ilegal de madeira e seus efeitos;~~

~~III - apoiar a criação de unidades de conservação e demarcação de terras indígenas como ferramentas de combate ao desmatamento;~~

IV - promover o tratamento transversal do controle do desmatamento e do fomento às atividades produtivas sustentáveis junto aos Ministérios e órgãos vinculados, cuja agenda incida sobre áreas de floresta e demais formas de vegetação nativa;

~~V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;~~

~~VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete:~~

~~I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho, suas câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;~~

II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo para que o mesmo desempenhe suas funções regimentais de secretaria-executiva do Conselho, conforme definido no seu regimento interno;

~~III - atuar como ponto focal para as concertações internas ao Ministério e suas vinculadas e ao Governo Federal nos assuntos referentes às atividades do Conselho; e~~

~~IV - promover a articulação entre o CONAMA e os demais órgãos colegiados do Ministério.~~

~~Art. 12 À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com cooperação internacional nas áreas de competência do Ministério;~~

~~II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros internacionais que tratam de questões relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;~~

~~III - atuar como interlocutor do Ministério e das suas entidades vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores;~~

IV - articular e negociar com os organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

~~V - supervisionar e acompanhar a implementação dos acordos e convenções internacionais ratificados pelo Brasil na área de competência do Ministério; e~~

~~VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas na área de sua atuação.~~

~~Art. 13 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação e a orientação técnica das atividades jurídicas do Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame do Ministério, em matérias relativas à sua competência;

~~V - opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministro de Estado com vistas à vinculação administrativa;~~

~~VI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

~~VII - assistir ao Ministro de Estado no controle interno dos atos administrativos a serem implementados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;~~

~~VIII - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; e~~

~~c) os projetos de lei, de decreto e, sempre que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Ministério; e~~

IX - fornecer às unidades jurídicas vinculadas e à Advocacia-Geral da União subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse do Ministério.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 14 À Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental compete:~~

~~I - propor políticas e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:~~

~~a) a avaliação ambiental estratégica;~~

~~b) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;~~

~~c) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente;~~

~~d) a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;~~

~~e) o monitoramento da qualidade do meio ambiente;~~

~~f) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental; e~~

~~g) o desenvolvimento de matriz energética ambientalmente adequada;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de competência;~~

~~IV - formular, propor e implementar políticas de prevenção e atendimento a situação de emergência ambiental;~~

~~V - coordenar as ações do Ministério relacionadas às mudanças climáticas;~~

~~VI - propor políticas e instrumentos econômicos para regular o mercado de carbono (MDL);~~

~~VII - coordenar a participação brasileira nas atividades relacionadas ao Foro Intergovernamental de Segurança Química;~~

~~VIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;~~

~~IX - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;~~

~~X - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo; e~~

~~XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Mudanças Climáticas compete:~~

~~I - subsidiar e assessorar as diversas unidades do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com as mudanças globais do clima;~~

~~II - coordenar reuniões destinadas à formação da posição do Ministério relacionada às mudanças globais do clima;~~

~~III - acompanhar e subsidiar tecnicamente a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;~~

~~IV - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria de Assuntos Internacionais, de negociações internacionais e eventos relacionados com as mudanças globais do clima;~~

~~V - desenvolver estudos para a proteção do sistema climático global e da camada de ozônio;~~

~~VI - desenvolver políticas e estratégias para a mitigação e adaptação às conseqüências das mudanças climáticas globais;~~

~~VII - apoiar a ampliação do uso de alternativas energéticas ambientalmente adequadas;~~

~~VIII - elaborar estudos para a formulação de políticas e definição de instrumentos econômicos para regular o mercado de carbono (MDL);~~

IX - coordenar e articular, no âmbito do Ministério, a implementação das políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação; e

~~X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a avaliação ambiental estratégica;~~

~~b) a avaliação de impactos e licenciamento ambiental;~~

~~c) o acompanhamento da gestão ambiental dos empreendimentos do setor de infraestrutura;~~

~~d) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão e planejamento ambiental, inclusive para o setor de infraestrutura; e~~

~~e) o desenvolvimento de padrões, normas e técnicas de controle e gestão ambiental;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;~~

~~V - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a redução da poluição ambiental;~~

~~b) o controle e o monitoramento de atividades poluidoras;~~

~~c) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;~~

~~d) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental para a prevenção da poluição;~~

~~e) a redução de riscos ambientais decorrentes de produtos e substâncias perigosas e nocivas;~~

~~f) a formulação, a proposição e a implementação de políticas de prevenção, preparação e atendimento a situação de emergência ambiental;~~

~~g) a gestão ambiental para a produção mais limpa e ecoeficiente;~~

~~h) a promoção da segurança química;~~

~~i) a promoção da prevenção e atendimento a situações de emergência ambiental com produtos químicos;~~

~~j) a gestão de passivos ambientais e áreas contaminadas;~~

~~l) a gestão de resíduos perigosos; e~~

~~m) a gestão de produtos e resíduos perigosos, danosos à saúde e ao meio ambiente;~~

~~II - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e a recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo;~~

~~III - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos tóxicos;~~

~~IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 18 À Secretaria de Biodiversidade e Florestas compete:~~

~~I - propor políticas e normas e definir estratégias, considerando os diversos biomas brasileiros, nos temas relacionados com:~~

~~a) a promoção do conhecimento, a conservação, a valoração e a utilização sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;~~

~~b) a proteção, a valorização e a conservação do conhecimento tradicional associado à biodiversidade e ao patrimônio genético;~~

~~c) a regulação e o monitoramento do acesso e remessa de componentes do patrimônio genético e da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do seu uso;~~

~~d) a regulação e o monitoramento do acesso ao conhecimento tradicional associado e da repartição justa e eqüitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;~~

~~e) a proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;~~

~~f) a promoção do uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros;~~

~~g) a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;~~

~~h) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas;~~

~~i) o manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não-madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;~~

~~j) a promoção da biossegurança de organismos geneticamente modificados e do controle de espécies exóticas invasoras;~~

~~l) a promoção da conservação e do uso sustentável da biodiversidade em terras indígenas e de comunidades quilombolas;~~

~~m) o apoio à bioprospecção e ao desenvolvimento de bioprodutos e outras formas de uso socioeconômico da biodiversidade e dos ecossistemas; e~~

~~n) a proteção florestal, incluindo a prevenção e o controle de queimadas, de incêndios florestais, de desmatamentos e de outras formas de destruição de habitats;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

IV - subsidiar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, na formulação de políticas e normas relacionadas à biossegurança, particularmente no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e às espécies invasoras;

~~V - coordenar a ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras modalidades de áreas especialmente protegidas;~~

~~VI - monitorar e avaliar o impacto das mudanças climáticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e mitigatórias;~~

~~VII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;~~

~~VIII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil em sua área de competência; e~~

~~IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria de Biodiversidade e Florestas, nos aspectos relacionados à pesca, para o exercício da competência de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:

I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, inclusive os mamíferos marinhos, com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se as espécies altamente migratórias, assim definidas conforme a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar; e

II - subsidiar, assessorar e participar, juntamente com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca.

~~Art. 19 Ao Departamento de Conservação da Biodiversidade compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados com:~~

~~a) a promoção do conhecimento, da conservação, da valorização e da utilização sustentável da biodiversidade;~~

~~b) a valorização e a conservação do conhecimento tradicional associado à biodiversidade;~~

~~c) a proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;~~

~~d) o monitoramento e a avaliação do impacto das mudanças climáticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e mitigadoras;~~

~~e) a promoção da biossegurança na utilização de organismos geneticamente modificados;~~

~~f) a conservação, valorização e promoção do conhecimento e uso sustentável dos componentes da agrobiodiversidade;~~

~~g) a prevenção da introdução, erradicação e controle das espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies;~~

~~h) a promoção da utilização sustentável das espécies nativas de importância econômica atual ou potencial, com ênfase para aquelas de valor alimentício e nutricional;~~

~~i) a conservação das variedades crioulas e dos parentes silvestres das espécies de plantas cultivadas;~~

~~j) o uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros; e~~

~~l) a proteção e a recuperação de estoques pesqueiros sobreexplotados ou ameaçados de sobreexplotação;~~

II - subsidiar, assessorar e participar de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, juntamente com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, com o IBAMA e em interação com o Ministério das Relações Exteriores, quando for o caso;

~~III - coordenar a implementação do acordo internacional Mecanismo de Intermediação de Informações (Clearing-House Mechanism) da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB;~~

~~IV - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Comissão Nacional da Biodiversidade - CONABIO;~~

~~V - apoiar a CTNBio na formulação de políticas e normas, particularmente no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e às espécies exóticas invasoras;~~

~~VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Florestas compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados com:~~

~~a) a promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;~~

~~b) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e~~

~~c) a promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;~~

~~II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da CONAFLOR;~~

~~III - coordenar o Programa Nacional de Florestas com vistas a atingir os seus objetivos, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;~~

~~IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VI - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;~~

~~VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a ampliação e a consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e outras áreas especialmente protegidas;~~

~~b) a gestão de unidades de conservação e de outras modalidades de áreas especialmente protegidas;~~

~~c) a implementação do SNUC; e~~

d) a manutenção, com a colaboração do IBAMA e dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela gestão das unidades de conservação integrantes do SNUC, do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;

~~II - promover a articulação e o desenvolvimento institucional para a implementação do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;~~

~~III - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades:~~

~~a) da Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;~~

~~b) do Fórum Nacional de Áreas Protegidas; e~~

~~c) da Comissão Brasileira do Programa MAB - Homem e a Biosfera, da UNESCO - COBRAMAB;~~

~~IV - estabelecer sistema de mosaicos de áreas protegidas, associando às unidades de conservação corredores ecológicos que garantam sua conectividade e o fluxo gênico da biodiversidade;~~

~~V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;~~

~~VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 22 Ao Departamento do Patrimônio Genético compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano compete:~~

I - propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

~~II - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:~~

~~a) a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;~~

~~b) a gestão de águas transfronteiriças;~~

~~c) a gestão de recursos hídricos em fóruns internacionais;~~

~~d) a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;~~

~~e) o saneamento e revitalização de bacias hidrográficas;~~

~~f) a política ambiental urbana;~~

~~g) a gestão ambiental urbana;~~

~~h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;~~

~~i) a avaliação e a mitigação de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas;~~

~~j) o controle e mitigação da poluição em áreas urbanas; e~~

~~l) a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos;~~

~~III - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~IV - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a revitalização de bacias hidrográficas;~~

V - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

VI - propor a formulação da Política Nacional de Combate à Desertificação em conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pelo Ministério e os compromissos da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação;

~~VII - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;~~

~~VIII - monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;~~

~~IX - planejar ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;~~

~~X - desenvolver ações de apoio aos Estados, na implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos;~~

~~XI - desenvolver ações de apoio à constituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica;~~

~~XII - promover, em articulação com órgãos e entidades estaduais, federais e internacionais, os estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos e propor o encaminhamento de soluções;~~

~~XIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;~~

~~XIV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;~~

XV - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;

~~XVI - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~XVII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~XVIII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação; e~~

~~XIX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Recursos Hídricos compete:~~

~~I - coordenar a elaboração e a atualização, além de auxiliar no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;~~

II - articular a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos com setores governamentais, segmentos usuários de recursos hídricos e sociedade civil organizada com vistas à promoção do uso múltiplo dos recursos hídricos;

~~III - apoiar os estados na implementação de Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos;~~

~~IV - apoiar a constituição e participação nos Comitês de Bacias Hidrográficas;~~

V - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Política de Recursos Hídricos, no Brasil - SIAPREH, compartilhado com os demais sistemas das instituições governamentais;

~~VI - apoiar e monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;~~

~~VII - realizar estudos para a formulação de diretrizes de gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;~~

VIII - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

~~IX - planejar ações destinadas a prevenir ou minorar os efeitos das secas e inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;~~

~~X - atuar na formulação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;~~

~~XI - promover a implementação do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;~~

~~XII - apoiar os Estados da Federação na elaboração e implementação dos planos e programas estaduais de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da secas;~~

~~XIII - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema de Informação sobre Desertificação;~~

XIV - assessorar o Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano em sua representação junto à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - UNCCD e demais fóruns internacionais de combate à desertificação, conduzindo a implementação das decisões da conferência das partes da UNCCD;

~~XV - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~XVI - promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais Conselhos que se relacionam com a gestão de recursos hídricos;~~

~~XVII - colaborar com o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;~~

~~XVIII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~XIX - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação; e~~

~~XX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas compete:~~

I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a recuperação e revitalização de bacias hidrográficas;

~~II - promover a articulação intra e intergovernamental e com os atores sociais para a implementação do Programa de Recuperação e Revitalização de Bacias Hidrográficas;~~

III - supervisionar e articular as ações intergovernamentais relacionadas à implementação do Programa de Recuperação e Revitalização de Bacias Hidrográficas e do Programa de Conservação de Bacias Hidrográficas com Vulnerabilidade Ambiental;

~~IV - supervisionar e articular as ações do Ministério relacionadas ao Programa de Recuperação e Revitalização de Bacias Hidrográficas;~~

~~V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Ambiente Urbano compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a política ambiental urbana;~~

~~b) a gestão ambiental urbana;~~

~~c) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;~~

~~d) a avaliação e a mitigação de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas;~~

~~e) o controle e mitigação da poluição em áreas urbanas;~~

~~f) a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; e~~

~~g) o saneamento e revitalização de bacias hidrográficas em áreas urbanas;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 27 À Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável compete:~~

~~I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos, visando ao desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:~~

~~a) a gestão e o ordenamento ambiental do território;~~

~~b) o gerenciamento ambiental das áreas costeiras;~~

~~c) o agroextrativismo;~~

~~d) as experiências demonstrativas de desenvolvimento sustentável;~~

~~e) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;~~

~~f) a recuperação de áreas degradadas no meio rural;~~

~~g) aspectos ambientais da produção sustentável de biocombustíveis;~~

~~h) o planejamento ambiental da aqüicultura;~~

~~i) as políticas de reposição florestal; e~~

~~j) a sustentabilidade ambiental da atividade turística e com o desenvolvimento do ecoturismo;~~

~~II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE no território nacional e promover os ZEE das unidades da federação;~~

~~III - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas à agricultura, ao agroextrativismo e à agroindústria e suas cadeias produtivas;~~

~~IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização técnico-econômica de cadeias produtivas;~~

~~V - fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto às populações tradicionais, aos povos indígenas, aos assentamentos rurais e demais produtores familiares;~~

~~VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;~~

~~IX - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência; e~~

~~X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Extrativismo compete:~~

I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a produção de estudos para a implementação de programas e projetos voltados para os povos indígenas e comunidades tradicionais em temas relacionados com:

~~a) o agroextrativismo;~~

~~b) as experiências demonstrativas de desenvolvimento sustentável; e~~

~~c) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;~~

~~II - promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto aos povos indígenas e às comunidades tradicionais;~~

~~III - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas ao agroextrativismo e às suas cadeias produtivas e uso sustentável da biodiversidade;~~

IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização técnico-econômica de cadeias produtivas, valorizando os conhecimentos tradicionais associados;

~~V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a produção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a recuperação de áreas degradadas no meio rural;~~

~~b) aspectos ambientais da produção sustentável de biocombustíveis;~~

~~c) o planejamento ambiental da aqüicultura;~~

~~d) as politicas de reposição florestal; e~~

~~e) a sustentabilidade ambiental da atividade turística e com o desenvolvimento do ecoturismo;~~

~~II - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas à agricultura familiar e às suas cadeias produtivas e uso sustentável da biodiversidade;~~

~~III - promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto aos assentamentos de reforma agrária e aos produtores familiares;~~

~~V - fomentar sistemas de certificação e rastreabilidade socioambiental;~~

~~VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Zoneamento Territorial compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a promoção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a gestão e o ordenamento ambiental do território; e~~

~~b) o gerenciamento ambiental das áreas costeiras;~~

~~II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE no território nacional e promover os ZEE das unidades da federação;~~

~~III - promover processos e iniciativas de transição agroecológica de sistemas de produção;~~

~~IV - promover a gestão ambiental associada à organização da produção, com ênfase na estruturação de cadeias produtivas sustentáveis;~~

~~V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 31 À Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental compete:~~

I - promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas a implementação das políticas públicas de meio ambiente e a construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de responsabilidade do Ministério;

~~II - desenvolver articulação com as esferas federal, estadual e municipal e organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~III - articular e harmonizar a atuação das unidades do Ministério e das entidades vinculadas nos órgãos colegiados;~~

~~IV - promover a articulação institucional para a implementação do processo de descentralização e repartição de competências entre os três níveis de governo;~~

~~V - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;~~

~~VI - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA;~~

~~VII - promover o desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de desenvolvimento sustentável;~~

~~VIII - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 brasileira e estimular a implementação de Agendas 21 locais e regionais;~~

~~IX - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;~~

~~X - coordenar a organização da Conferência Nacional do Meio Ambiente;~~

~~XI - coordenar a organização da Conferência Nacional Infanto-Juvenil;~~

~~XII - prestar apoio administrativo à Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do Ministério;~~

~~XIII - promover a adoção pelas empresas e órgãos públicos de códigos voluntários de conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;~~

~~XIV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~XV - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~XVI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente:~~

~~I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental nas seguintes ações:~~

a) promoção da articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e a construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de responsabilidade do Ministério;

b) desenvolvimento da articulação com as esferas federal, estadual e municipal e organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~c) articulação e harmonização das unidades do Ministério e das entidades vinculadas nos órgãos colegiados;~~

~~d) promoção da articulação institucional para a implementação do processo de descentralização e repartição de competências entre os três níveis de governo;~~

~~e) formulação e implementação de estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades que compõem o SISNAMA;~~

~~f) gestão do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA;~~

~~g) promoção do desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de desenvolvimento sustentável;~~

~~II) propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental compete:~~

~~I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental nas seguintes ações:~~

~~a) elaboração, coordenação e acompanhamento da Agenda 21 brasileira e estimular a implementação de Agendas 21 locais e regionais;~~

~~b) coordenação da organização da Conferência Nacional do Meio Ambiente;~~

~~c) coordenação da organização da Conferência Nacional Infanto-Juvenil;~~

~~d) apoiar administrativamente a Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do Ministério do Meio Ambiente;~~

~~e) promoção da adoção pelas empresas e órgãos públicos de códigos voluntários de conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Educação Ambiental compete:~~

~~I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental na elaboração, coordenação e acompanhamento da implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e~~

~~V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 35 Ao CONAMA cabe exercer as competências de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.~~

~~Art. 36 Ao CONAMAZ cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 1.541, de 27 de junho de 1995.~~

~~Art. 37 Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997.~~

Art. 38 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Art. 39 Ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético cabe exercer as competências estabelecidas no art. 11 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.

~~Art. 40 À Comissão de Gestão de Florestas Públicas compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 11.284, de 2006.~~

~~Art. 41 À CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º-A do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000.~~

~~Seção IV~~

~~Do Serviço Florestal Brasileiro - SFB~~

~~Art. 42 Ao SFB compete:~~

~~I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal;~~

~~II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;~~

III - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;

~~IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não-madeireira e de serviços;~~

~~V - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;~~

~~VI - propor planos de produção florestal sustentável, de forma compatível com as demandas da sociedade;~~

~~VII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;~~

~~VIII - estabelecer e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;~~

IX - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, e adotar providências para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional; e

~~X - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.~~

~~§ 1º As decisões relativas às competências do SFB são tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores.~~

§ 2º A Assessoria Jurídica do SFB, de que trata o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2006, vincula-se à Consultoria Jurídica do Ministério, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 43 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;~~

~~V - supervisionar as funções de secretaria-executiva do CONAMA; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Diretores~~

Art. 44 Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Diretores de Departamento, ao Diretor-Geral do SFB e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias, Subsecretarias, Departamentos e Serviço e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 45 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 46 Os regimentos internos, aprovados pelo Ministro de Estado, definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~Parágrafo único. O regimento interno do SFB será aprovado por seu Conselho Diretor, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 56 da Lei nº 11.284, de 2006.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~

	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~


~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Financeira e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

	4		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DA AMAZÔNIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL~~	1	Diretor	101.5
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~


~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O COMBATE AO DESMATAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONAMA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atos, Contratos e Ajustes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL NA INDÚSTRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE FLORESTAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	8	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	102.1

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE AMBIENTE URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE EXTRATIVISMO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTRATIVISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE ZONEAMENTO TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISNAMA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~
~~Conselho Diretor~~	1	~~Diretor Geral~~	~~101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Assessoria Jurídica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~Gerências Executivas~~	8	~~Gerente Executivo~~	~~101.4~~
~~Unidades Regionais~~	6	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Especializado~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	6	~~36,90~~	6	~~36,90~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	31	~~159,96~~	31	~~159,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	72	~~286,56~~	72	~~286,56~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	14	~~17,92~~	24	~~30,72~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	30	~~34,20~~	39	~~44,46~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~	6	~~30,96~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	6	~~23,88~~	6	~~23,88~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	21	~~26,88~~	13	~~16,64~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	35	~~39,90~~	26	~~29,64~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	18	~~18,00~~	14	~~14,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~246~~	~~687,72~~	~~250~~	~~692,28~~

~~FG-1~~	0,20	4	0,80	4	0,80
FG-2	0,15	4	0,60	4	0,60
FG-3	0,12	-	-	-	-

SUBTOTAL 2		8	~~1,40~~	8	~~1,40~~

~~TOTAL (1+2)~~		~~254~~	~~689,12~~	~~258~~	~~693,68~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 7.490, de 2011)~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ FG
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Apoio Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Financeira e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

	4		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DA AMAZÔNIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~


~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O COMBATE AO DESMATAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONAMA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atos, Contratos e Ajustes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL NA INDÚSTRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE FLORESTAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	7	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE AMBIENTE URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE EXTRATIVISMO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTRATIVISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE ZONEAMENTO TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISNAMA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~
~~Conselho Diretor~~	1	~~Diretor Geral~~	~~101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~Gerências Executivas~~	8	~~Gerente Executivo~~	~~101.4~~
~~Unidades Regionais~~	6	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro Especializado~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE		~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~		~~5,28~~	6	~~31,68~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~		~~4,25~~	31	~~131,75~~	31	~~131,75~~
~~DAS 101.4~~		~~3,23~~	70	~~226,10~~	70	~~226,10~~
~~DAS 101.3~~		~~1,91~~	24	~~45,84~~	24	~~45,84~~
~~DAS 101.2~~		~~1,27~~	39	~~49,53~~	39	~~49,53~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	12	~~12,00~~	12	~~12,00~~

~~DAS 102.5~~		~~4,25~~	6	~~25,50~~	6	~~25,50~~
~~DAS 102.4~~		~~3,23~~	6	~~19,38~~	6	~~19,38~~
~~DAS 102.3~~		~~1,91~~	13	~~24,83~~	13	~~24,83~~
~~DAS 102.2~~		~~1,27~~	26	~~33,02~~	26	~~33,02~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	14	~~14,00~~	14	~~14,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~248~~	~~619,03~~	~~248~~	~~619,03~~
~~FG-1~~	0,20		4	0,80	4	0,80
FG-2	0,15		4	0,60	4	0,60
FG-3	0,12		-	-	-	-
SUBTOTAL 2			8	~~1,40~~	8	~~1,40~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~256~~	~~620,43~~	~~256~~	~~620,43~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	DO MP/SEGES P/ MMA (a)		DO MMA P/ SEGES/MP (b)
~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

DAS 101.3	~~1,28~~	10	~~12,80~~	-	-
DAS 101.2	~~1,14~~	9	~~10,26~~	-	-
DAS 101.1	~~1,00~~	6	~~6,00~~	-	-

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	8	~~10,24~~
DAS 102.2	~~1,14~~	-	-	9	~~10,26~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	4	~~4,00~~

~~TOTAL~~		25	~~29,06~~	21	~~24,50~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				4	4,56