Decreto 61.000 de 13 de Julho de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J. 55.710, de 1963, DECRETA:

Brasília, 13 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.