Artigo 12 do Decreto nº 60.987 de de 11 de Julho de 1967

Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio e dá outras providências.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 52.087 de 31 de maio de 1963 e as demais disposições em contrário.