Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 60.838 de 8 de Junho de 1967
Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 3.9.62, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12. 08.66, Lei número 5.143, de 20.10.66, e dá outras providência.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Constituem recursos do Fundo:
I
produto do "encargo financeiro de caráter monetário", exigido sôbre a importação de mercadorias e sôbre as transferências financeiras, a que se refere o art. 29 da Lei número 4.131, de 3.9.62 ;
II
receita do "imposto de exportação" de que trata a Lei número 5.072 de 12.8.66 ;
III
parte da receita do "impôsto sôbre operações financeiras" e multas previstas na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ;
IV
recursos de dotações orçamentárias que forem consignadas no Orçamento da União
V
rendimento das aplicações inclusive os decorrentes da alienação das reservas cambias e do estoque de ouro, dêste Fundo.
Parágrafo único
A critério do Conselho Monetário Nacional, será destacada parcela do impôsto de exportação e, eventualmente, das disponibilidades monetárias do "encargo financeiro", destinadas a reforçar a receita do "Fundo de Financiamento de Exportação - FINEX", em obediência ao disposto no inciso V do art. 61 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 , e na letra a do art. 5º da Lei nº 5.072, de 12.8.1966 .