Decreto 60.795 de 1º de Junho de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 83, item II e o parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, ainda, CONSIDERANDO que a descentralização é um dos princípios fundamentais a que a Administração Federal deve obedecer; CONSIDERANDO que a delegação de competência é instrumento eficaz da descentralização administrativa, porque assegura maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender, DECRETA:

Brasília, 1 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.