Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso IX do Decreto nº 6.065 de 21 de Março de 2007

Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.

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Art. 3º

A CMCH contará com um Comitê Executivo, integrado pelos membros a que se referem os incisos I a V do art. 2º.

Parágrafo único

Ao Comitê Executivo compete:

I

formular e examinar políticas de âmbito nacional de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

II

definir linhas estratégicas de ação para as políticas a que se refere o inciso I;

III

elaborar programação anual de atividades nas áreas objeto deste Decreto para aprovação pela CMCH;

IV

acompanhar e analisar os cenários internos e externos para propor a adequação das políticas em execução;

V

elaborar estudos e recomendações sobre critérios, metodologias ou procedimentos de caráter técnico ou científico;

VI

propor normas relativas ao funcionamento da CMCH;

VII

examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam direta ou indiretamente o desenvolvimento científico nas áreas de competência da CMCH;

VIII

examinar as programações e publicações, propondo alterações sobre o seu conteúdo quando for o caso;

IX

elaborar relatório anual de suas atividades; e

X

elaborar e aprovar o seu regimento interno.