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    Decreto 60.644 de 28 de Abril de 1967

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º, da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


    Art. 1º

    Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do extinto Conselho Nacional de Economia, bem como a relação nominal de seus respectivos ocupantes.

    Art. 2º

    A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

    Art. 3º

    As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.

    Art. 4º

    Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    A. COSTA E SILVA Fernando Ribeirão do Val

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1967