Artigo 78 do Decreto nº 60.521 de 31 de Março de 1967
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 78
A constituição a ser estabelecida para os diferentes órgãos previstos no presente Decreto bem como a das Grandes Unidades, Unidades Aéreas e demais Organizações da Aeronáutica, obedecerá nos respectivos Regulamentos, aos princípios fundamentais e demais disposições aplicáveis do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .