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Artigo 50 do Decreto nº 60.521 de 31 de Março de 1967

Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.

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Art. 50

A diretoria de Encargos Assistências é o órgão destinado a proporcionar ao pessoal militar e civil do Ministério da Aeronáutica (e seus dependentes) a orientação adequada e o auxilio possível à solução de seus problemas sociais, domésticos, profissionais, econômicos-Financeiros, espirituais, jurídicos habitacionais, educacionais e de saúde

Art. 50 do Decreto 60.521 de 31 de Março de 1967