Artigo 23 do Decreto nº 60.521 de 31 de Março de 1967
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Gabinete do Ministro é o Órgão que tem por finalidade auxiliar e assessorar o Ministro no estudo de assuntos submetidos a sua decisão, preparar os documentos relativos às decisões ministeriais e assegurar as ligações do Ministério da Aeronáutica com os demais órgãos da Administração Pública.