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Artigo 19 do Decreto nº 60.521 de 31 de Março de 1967

Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.

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Art. 19

O Grupamento de Transporte Aéreo Especial é o órgão encarregado de supervisionar os encargos de operação e de coordenar os de manutenção das aeronaves de propriedade da União que se tornarem necessárias ao serviço público naquilo que não possa ser regulamente atendido pela FAB.

Art. 19 do Decreto 60.521 de 31 de Março de 1967