Artigo 4º do Decreto de 4 de Novembro de 1997
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.