Artigo 3º do Decreto de 4 de Novembro de 1997
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
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