Artigo 2º do Decreto de 4 de Novembro de 1997
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base no Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
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