Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 1997
Restabelece a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras e as benfeitorias nela existentes, situadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, Belém, Estado do Pará, constituídas pelo terminal portuário de propriedade da empresa SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A.