Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de setembro de 1994, a concessão da Rádio Difusora de Cambé Ltda., outorgada pelo Decreto nº 89.991, de 24 de julho de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 25 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.