Artigo 11 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.