Artigo 12 do Decreto nº 60.466 de 14 de Março de 1967
Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.