Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.046 de 22 de Fevereiro de 2007
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, poderão:
I
mediante portaria interministerial:
a
detalhar os valores constantes do Anexo I por quadrimestre, categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício;
b
ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 5.405.067.826,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinco milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais) e R$ 6.114.985.826,00 (seis bilhões, cento e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.076, de 2007) (Vide Decreto nº 6.173, de 2007) (Vide Decreto nº 6.242, de 2007) (Vide Decreto nº 6.309, de 2007)
II
no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos valores disponibilizados na forma dos Anexos a que se referem os arts. 1º e 3º deste Decreto e dos respectivos detalhamentos de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo.
Parágrafo único
A ampliação a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será efetuada de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea "a" do referido inciso I.