Artigo 2º do Decreto nº 60.450 de 13 de Março de 1967
Fixa poderes especiais do Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto entrará em vigor em 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.