Artigo 3º do Decreto nº 6.037 de 7 de Fevereiro de 2007
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.