Decreto nº 6.035 de 1º de Fevereiro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Ficam incluídas no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , a condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar , instituída pela Resolução nº 29, de 26 de março de 1999, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, e as Medalhas-Prêmios Forte Sebastopol e Vanguarda, criadas pelo Decreto nº 43.572, de 26 de abril de 1958.
Art. 2º
A condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar fica posicionada na alínea "d" do art. 2º do Decreto no 40.556, de 1956 , logo após a Medalha do Mérito Mauá.
Art. 3º
A Medalha-Prêmio Forte Sebastopol e a Medalha-Prêmio Vanguarda ficam posicionadas, nesta ordem, na alínea "l" do art. 2º do Decreto no 40.556, de 1956 , logo após a Medalha-Prêmio Almirante Gastão Motta.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2007