Artigo 2º, Inciso III do Gestão da Ética do Poder Executivo Federal | Decreto nº 6.029 de 1º de Fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
I
a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999 ;
II
as Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 ; e
III
as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.