Artigo 21, Alínea c do Decreto nº 60.224 de 16 de Fevereiro de 1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
Art. 21
Ao Conselho Fiscal compete:
a
examinar e julgar os balancetes e balanços financeiros e patrimoniais da EMBRATUR;
b
examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas da EMBRATUR;
c
examinar em qualquer tempo os livros e papéis da EMBRATUR; devendo os Diretores fornecer as informações solicitadas.