Artigo 6º, Inciso II do Decreto nº 6.022 de 22 de Janeiro de 2007

adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;

coordenar as atividades relacionadas ao Sped;

compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e

estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art. 4º.