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Decreto DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. de 31/12/1991

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Torna indisponível para movimentação e empenho parcela de dotações, já liberadas, na forma do Anexo I deste decreto e no montante especificado.

Art. 2º

Libera para movimentação e empenho parcelas de dotações na forma do Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira